Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 25/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
25/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação