Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação