Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026 | Parecer da Procuradoria Jurídica | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Controle Interno - CI
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação