Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 25/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação