Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 22/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/12/2025
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação