Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 - 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
Data Designação
01/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Loso
Motivo Fim Relatoria