Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara do Municipio de Comendador Levy Gasparian (Assinado em: 15 de Abril de 2026 às 14:22 - ICP-Brasil - videoconferencia)
Numeração
- 15/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Prorrogação de Isenção de IPTU
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
5
Ano
2026
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian
Data
30/03/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para requerimento de isenção do IPTU para o exercício de 2026, o art. 189 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 2024, no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo nº 015/2026.
Norma Jurídica Relacionada