Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026 - 15/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026
Data Designação
15/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Luiz Carias
Motivo Fim Relatoria