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PDL 1/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo, Cláudio Mannarino, referentes ao Exercício de 2023.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Relatorias:
Luiz Carias (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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Luiz Carias (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
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