Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLOL 10/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte em vias e logradouros públicos, autoriza a aplicação de penalidades e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2026
Processo: 58 / 2026
Autor:
Léo Retto
Localização Atual: CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2026
Texto Original
Acompanhar Matéria
|