Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
03/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 58/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Apreensão de animais de grande porte
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte em vias e logradouros públicos, autoriza a aplicação de penalidades e dá outras providências.
Indexação
Observação
PROCESSO 058/2026.