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PLOE 5/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para requerimento de isenção do IPTU para o exercício de 2026, o art. 189 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 2024, no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Processo: 15 / 2026
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Relatorias:
Loso (CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação)
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Luiz Carias (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Processo Legislativo Finalizado e Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização da prorrogação do vencimento da primeira parcela e da cota única do IPTU referente ao exercício de 2026, no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Processo: 17 / 2026
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Relatorias:
Loso (CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação)
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Léa da Império (CPOSPES - Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde)
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Luiz Carias (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Processo Legislativo Finalizado e Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2026
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