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PDL 4/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede o título de Mérito Legislativo a Sra. Daniele Cristina Mota.
Apresentação: 4 de Maio de 2026
Processo: 22 / 2026
Autor:
Léo Retto
Relatorias:
Loso (CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação)
Localização Atual: Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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