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PRIND 39/2024 - Proposição de Indicação
Ementa: O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que viabilize a concessão de isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos cidadãos e cidadãs gasparienses que tenham filhos, enteados ou crianças sob suas responsabilidades diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Apresentação: 18 de Setembro de 2024
Autor:
Nilton da Acadêmia
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian - PMCLG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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