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PLOE 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 1.206, de 03 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2023
Processo: 81 / 2023
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.220, de 06 de novembro de 2023
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