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Resultados
PLOE 47/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei Municipal n. 811, de 08 de agosto de 2013, dispondo sobre nova base de cálculo para a Taxa de Administração e dá outras providências.

Apresentação: 6 de Dezembro de 2023
Processo: 90 / 2023
Autor:  Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios: 9
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.235, de 06 de dezembro de 2023