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PLOE 12/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Estabelece normas de proteção do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e cultural do Município de Comendador Levy Gasparian e da outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Processo: 27 / 2022
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.149, de 21 de junho de 2022
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