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PLOE 10/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 923, de 27 de abril de 2016 e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Processo: 25 / 2022
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.148, de 21 de junho de 2022
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