Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 13/03/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
13/03/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral