Parecer CJR - Parecer CJR de 16/12/2025 por Comissão CJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
Parecer CJR
Data
16/12/2025
Autor
Comissão CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral