Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 16/12/2024 por Antônio Samuel Carlos César (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
16/12/2024
Autor
Antônio Samuel Carlos César
Ementa
Indexação
Texto Integral