Autógrafo - Autografo de 14/04/2026 por Sergio Nepomuceno de Souza (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo
Data
14/04/2026
Autor
Sergio Nepomuceno de Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral