Parecer Jurídico - parecer juridico de 31/03/2026 por Antonio Samuel Carlos Cesar (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico
Data
31/03/2026
Autor
Antonio Samuel Carlos Cesar
Ementa
Indexação
Texto Integral