Parecer CJR - Comissão Justiça e redação de 21/10/2019 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
Comissão Justiça e redação
Data
21/10/2019
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral