Parecer CJR - Comissão Justiça e redação de 11/03/2026 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
Comissão Justiça e redação
Data
11/03/2026
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral