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Documentos Adicionais - Lei complementar nº 04 de 26/02/2026 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos Adicionais

Nome

Lei complementar nº 04

Data

26/02/2026

Autor

Claudio Mannarino

Ementa

Indexação

OpenAPI