Autógrafo - AUTÓGRAFO de 26/02/2026 por SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

AUTÓGRAFO

Data

26/02/2026

Autor

SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA

Ementa

Indexação

Texto Integral