Autógrafo - AUTÓGRAFO de 26/02/2026 por SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO
Data
26/02/2026
Autor
SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral