Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 02/02/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
02/02/2026
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral