Documentos Adicionais - Lei N° 1.304 de 05/02/2026 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei N° 1.304
Data
05/02/2026
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral