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Documentos Adicionais - Projeto de Lei de 06/02/2026 por Valter Luiz Lavinas Ribeiro (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos Adicionais

Nome

Projeto de Lei

Data

06/02/2026

Autor

Valter Luiz Lavinas Ribeiro

Ementa

Indexação

OpenAPI