Documentos Adicionais - Lei N° 1.303 de 13/01/2026 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei N° 1.303
Data
13/01/2026
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral