Documentos Adicionais - Lei N° 1.301 de 09/12/2025 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei N° 1.301
Data
09/12/2025
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral