Documentos Adicionais - PARECER JURÍDICO de 22/10/2025 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/10/2025
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral