Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 24/02/2025 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/02/2025
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral