Documentos Adicionais - Lei nº 1.229 de 21/12/2023 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Lei nº 1.229
Data
21/12/2023
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral