Parecer CJR - COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO de 18/12/2023 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
18/12/2023
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral