Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| projeto de resolução | Documentos Adicionais | 18/12/2017 | Amilton Mendes Henrique | 02-projeto_de_resolucao.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 20/12/2017 | Comissão Justiça e Redação | 04-par_cjr.pdf |
| Resolução nº 103/2018 | Documentos Adicionais | 02/01/2018 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 05-resolucao_n_103.pdf |