Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autografo | Autógrafo | 23/03/2017 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 09-autografo.pdf |
| Comissão Finanças e Orçamento | Parecer CFO | 22/03/2017 | Comissão Finanças e Orçamento | 08-par_cfo.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 11/05/2026 | Comissão Justiça e Redação | 07-par_cjr.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 16/03/2017 | Valter Luiz lavinas Ribeiro | 02-mensagem.pdf |
| PROJETO DE LEI | Documentos Adicionais | 16/03/2017 | Valter Luiz lavinas Ribeiro | 04-projeto_de_lei_n_005.pdf |
| Lei nº942 | Documentos Adicionais | 24/03/2017 | Valter Luiz lavinas Ribeiro | 10-lein_942.pdf |
| Parecer tecnico | Documentos Adicionais | 21/03/2017 | consultor juridico | 06-pat_tecnico.pdf |