Parecer CJR - Comissão Justiça e redação de 11/05/2026 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
Comissão Justiça e redação
Data
11/05/2026
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral