Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 04 de Dezembro de 2018
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 965, de 31 de outubro de 2017, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art.1° - O Poder Executivo é autorizado a conceder auxílio financeiro
individual, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mensalmente, aos
médicos integrantes do Programa Mais Médicos, para despesas com
alimentação e moradia, durante todo o período que o profissional estiver
lotado no município.
Ficam mantidas as demais cláusulas da Lei 965, de 31 de outubro de 2017.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
| O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. |
| Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência. |
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian