Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer juridico | Parecer Jurídico | 16/04/2026 | Antonio Samuel Carlos Cesar | 08-_parecer_juridico.pdf |
| PROJETO DE LEI | Documentos Adicionais | 13/04/2026 | Claudio Mannarino | 04-projeto_de_lei_n_07.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 13/04/2026 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| Lei nº 1315 | Documentos Adicionais | 23/04/2026 | Claudio Mannarino | 14-lei_n_1315.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 22/04/2026 | Comissão Justiça e Redação | 10-par_cjr.pdf |
| Comissão Finanças e Orçamento | Parecer CFO | 22/04/2026 | Comissão Finanças e Orçamento | 12-par_cfo.pdf |
| C. de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde | Parecer COSPES | 22/04/2026 | Comissão de Obras ,Serviços Publicos , Educação e Saúde | 11-par_cospes.pdf |
| Autografo | Autógrafo | 22/04/2026 | Sergio Nepomuceno de Souza | 13-autografo.pdf |