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Documentos Adicionais - PROJETO DE LEI de 13/04/2026 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos Adicionais

Nome

PROJETO DE LEI

Data

13/04/2026

Autor

Claudio Mannarino

Ementa

Indexação

OpenAPI