Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto decreto legislativo | Documentos Adicionais | 12/06/2024 | Tiago Inês de Paula | 02-projeto_de_decreto.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-parecer_juridico.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 12/06/2024 | Maria Aparecida Ribeiro | 07-requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 12/06/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 08-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 12/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 09-par_cfo.pdf |
| Decreto N°668/2024 | Documentos Adicionais | 12/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-decreto_no668.pdf |
| Decreto Legislativo Nº668 | Documentos Adicionais | 13/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 11-_publicacao.pdf |