Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 11/02/2026 | Leonardo Marinho Retto | 02-projeto_de_lei_n_02.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 04/03/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 07-par_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 04/03/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 05-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 04/03/2026 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 06-par_cospes.pdf |