Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 04/03/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
04/03/2026
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral