Autorias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos - Presidente do Legislativo | Chefe do Poder Legislativo | Sim |
| Mesa Diretora Biênio 2019/2020 | Mesa Diretora | Sim |