Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto decreto legislativo | Documentos Adicionais | 24/08/2020 | Mesa diretora | 02-projeto_de_decreto_27.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 26/08/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 04-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 26/08/2020 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 05-par_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 26/08/2020 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 06-par_cospes.pdf |
| Decreto | Documentos Adicionais | 27/08/2020 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 07-decreto_legislativo_no539.pdf |
| Decreto N°539/2020 | Documentos Adicionais | 27/08/2020 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 08-decreto_legislativo_no539.pdf |