Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento | Documentos Adicionais | 24/06/2024 | Maria Aparecida Ribeiro | 06-requerimento.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 24/06/2024 | ROSILEA GAMA | 02-_projeto_de_lei.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Documentos Adicionais | 24/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-_par._juridico.pdf |
| Lei N° 1.243 | Documentos Adicionais | 26/06/2024 | Claudio Mannarino | 11-__lei_no1243.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 24/06/2024 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 08-par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 24/06/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 24/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 09-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 25/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-autografo.pdf |