Documentos Adicionais - PARECER JURÍDICO de 24/06/2024 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/06/2024
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral