Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial | Documentos Adicionais | 17/10/2016 | DIARIO OFICAL | 09-diario.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 28/04/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 17/11/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |